A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Contas, acatando sugestão do Diretor de Administração Municipal (DAM), Humberto Aragão Mendes Neto. O diretor explicou que a medida vem da necessidade do TCE de manter o controle e a fiscalização dos recursos públicos repassados aos municípios.
“Sugerimos que seja determinado pelo Plenário da Primeira Câmara a requisição de documentos comprobatórios da aplicação de recursos públicos no âmbito do FUNDEB, exercício 2010, de 16 prefeituras, em processos individualizados e autônomos, com o objetivo de fiscalização e controle por parte deste Tribunal de Contas”, argumentou.
Humberto Aragão disse ainda que foram selecionados os municípios que detém as maiores receitas vinculadas ao FUNDEB, excluídos aqueles que já foram inspecionados ou objeto de fiscalização pela Divisão de Controle de Despesas e Programas Municipais – DCD.
Com a aprovação da Decisão Administrativa as prefeituras abaixo relacionadas passam a receber a comunicação para apresentarem a documentação solicitada pelo TCE.
RELAÇÃO DE PREFEITURAS INTIMADAS A PRESTAR CONTAS DO FUNDEB:
Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DE MIPIBU: R$ 13.767.546,57
Prefeitura Municipal de CANGUARETAMA: R$ 11.675.564,73
Prefeitura Municipal de GOIANINHA: R$ 10.422.702,97
Prefeitura Municipal de NOVA CRUZ: R$ 8.921.865,09
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL: R$ 8.333.959,67
